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1. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
2. TRG2021-02-18

   586/19.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIUTURNIDADE
   • CRÉDITOS FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
3. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS