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1. TRG2021-02-18

   586/19.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIUTURNIDADE
   • CRÉDITOS FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
2. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS