PGR-CC1991-06-27Parecer n.º 50/1991Relator: PADRÃO GONÇALVES1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 doDISTRITOASSEMBLEIA DISTRITALCOMPETENCIAADMINISTRAÇÃO CENTRALTRANSFERENCIA DE SERVIÇOSTRANSFERENCIA DE BENS