3 resultados

1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRE2025-01-30

   102/23.5T8LGA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Se depois da apresentação de contas da sociedade e de aprovado

   • CONTAS DAS SOCIEDADES
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULABILIDADE
3. TRE2006-11-09

   1676/06-3

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Uma deliberação social é abusiva quando, sem violar específicas disposições da

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   • ABUSO DE DIREITO