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1. TRE2025-01-30

   102/23.5T8LGA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   sócios, a menos que exista uma cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos do capital social representado na assembleia geral que permita uma distribuição diferente ... lucros de exercício que salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por uma maioria de ¾ dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral convocada para o efeito

   • CONTAS DAS SOCIEDADES
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULABILIDADE
2. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
3. TRE2006-11-09

   1676/06-3

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Uma deliberação social é abusiva quando, sem violar específicas disposições da

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   • ABUSO DE DIREITO