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1. TRC2017-04-27

   1531/16.6T8CBR-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está

   • INJUNÇÃO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • PODERES DO JUIZ
2. TRC2013-12-03

   31/12.8TBCBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
   • CONTRATO ATÍPICO
   • INTERPRETAÇÃO
3. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 8/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRODUÇÃO
   • TRANSPORTE
   • DISTRIBUIÇÃO
   • REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA