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1. TRE2015-12-03citado por 1

   53016/14.9YIPRT.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

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   • COMPETÊNCIA
2. TRC2006-07-05

   835/06

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e

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   • VÍCIOS DA SENTENÇA