TRC
835/06
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e
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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de