TRE
348/16.2T8EVR.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e
Relator: LUCAS COELHO
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