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1. TRE2021-03-11

   1698/19.1T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A circunstância de alegadamente o processo estar indevidamente acompanhado de contra-alegações

   • DISTRIBUIÇÃO
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2006-07-05

   835/06

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e

   • DISTRIBUIÇÃO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA