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1. TRE2026-01-29

   4999/24.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • COMÉRCIO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INTERRUPÇÃO
2. TRC2006-07-05

   835/06

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e

   • DISTRIBUIÇÃO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA