TRE
2029/17.0T8SLV-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária