TRE
2029/17.0T8SLV-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária