TRC
166/17.0T8PNI.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º
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Relator: ALBERTO RUÇO
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária