156/21.9T8OLR.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e a que

• LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA
• INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
• FIGURAS PÚBLICAS
• DISPUTA ELEITORAL
• PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL
• CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE