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1. TRG2023-11-14citado por 1

   625/20.8PCBRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   I- A Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE

   • LEI RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO - LEI N.º 79/2021
   • DE 24/11
   • CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
   • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
   • SUCESSÃO DE REGIMES PUNITIVOS
2. TRE2025-11-25

   304/22.1PAOLH.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de

   • ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
   • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
   • ARTIGO 225.º
   • N.º 3 DO CP
   • QUEIXA
   • CRIME SEMI-PÚBLICO