3 resultados
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
especialistas de saúde pública, facto que inculca e, sobretudo, reforça o entendimento quanto à necessidade da distinção entre, por um lado, o trabalho suplementar, que é realizado pelos demais trabalhadores ... nortearam o legislador. A teleologia é a mesma: salvaguardar a saúde e acorrer às necessidades da comunidade, ao nível dos cuidados de saúde a proporcionar à população que esses profissionais
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: MANUEL MATOS
revelarem necessárias; 3º. Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Polícia Judiciária constitui um serviço público essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais ... trabalho não prestado, se for de duração inferior a um dia; 6º. O princípio afirmado na conclusão anterior não tem, considerada a indivisibilidade remuneratória, aplicação efectiva relativamente aos períodos compreendidos