PGR-CC
Parecer n.º 18/2020
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
saúde pública e delimitar o conteúdo das funções inerentes às três categorias, nesta concreta área – assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior – conferindo ao médico de saúde pública, entre inúmeras ... precedentemente aplicável. 34.ª — Em adição, exige-se que tais trabalhadores estejam, de facto, sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, entendendo-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço