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Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios em causa. Pelo que a reorganização da Administração sempre tera que atender aos principios e regras constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não ... obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não
Relator: CARDOSO DA COSTA
legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera admitir ... intervenção deste tipo mostrar-se-a inclusivamente muitas vezes necessaria para dar execução a declaração de inconstitucionalidade. XX - Partindo do principio de que a declaração, com eficacia "ex tunc
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do