TRE
2153/21.5T8ENT-A.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário