8 resultados
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios publicos, ha-de essa compressão, em obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio ... apreço, não se poderão ter por suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera ... modelar os correspondentes efeitos. Uma intervenção deste tipo mostrar-se-a inclusivamente muitas vezes necessaria para dar execução a declaração de inconstitucionalidade. XX - Partindo do principio de que a declaração
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do