PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 129/1985
Relator: GARCIA MARQUES
direitos a ferias e ao subsidio correspondente, em serviço efectivo; 6 - A eventual ilegalidade do Despacho Normativo n 93/83, do Primeiro Ministro, publicado no "Diario da Republica", I Serie ... definir-se se o mesmo deve ser auferido pelo periodo de ferias que, em abstracto, a lei atribui a cada funcionario, ou, pelo contrario, pelo numero de dias de ferias