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1. TRE2020-12-17

   122900/17.2YIPRT-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO PROCESSUAL
   • SUPORTE DIGITAL
   • DISPONIBILIDADE
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE
3. TRE2015-06-11

   6824/05.5TBSTB-B.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade

   • CITIUS
   • DISPONIBILIDADE
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
4. TRG2012-07-11

   4417/10.4TBGMR-P.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • RENDIMENTO
   • DISPONIBILIDADE
5. TRC2010-04-20

   1426/08.7TBILH-F.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • RENDIMENTO
   • DISPONIBILIDADE