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1. TRG2012-07-11

   4417/10.4TBGMR-P.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • RENDIMENTO
   • DISPONIBILIDADE
2. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO