2 resultados

1. TRE2020-12-17

   122900/17.2YIPRT-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   verificação do conteúdo da cópia da gravação que foi disponibilizada, por forma a poder arguir em tempo eventuais irregularidades e permitir a sua correcção antes de eventual recurso da sentença

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO PROCESSUAL
   • SUPORTE DIGITAL
   • DISPONIBILIDADE
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE