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1. TRG2019-06-27

   523/14.4TBBRG-H.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO
   • PEDIDO
   • OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO
   • TERMO DO PROCESSO ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
   • RETROACTIVIDADE
2. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO