887/16.5GAEPS.G1

Relator: CLARISSE GONÇALVES

presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• DISPENSA DO ARGUIDO
• CASOS DE NULIDADE
• ARTº 119º
• AL. C)
• DO CPP