TRCsó sumário
392/19.8T9ACB.C1
Relator: JORGE JACOB
advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços ... artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal IV – As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento