TRCsó sumário
392/19.8T9ACB.C1
Relator: JORGE JACOB
relevo jurídico, com implicações legais. VI – A decisão que se funde, de modo essencial, na valoração de prova nula fica inquinada por nulidade que, nos termos do artigo
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Relator: JORGE JACOB
relevo jurídico, com implicações legais. VI – A decisão que se funde, de modo essencial, na valoração de prova nula fica inquinada por nulidade que, nos termos do artigo