37/21.6 BEPDL

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

Recorrida Mutualista, visto que, não só o alegado em sede de audiência prévia é, essencialmente, de natureza especulativa, valorativa e conclusiva, não exigindo, por isso, ponderação ou resposta, como

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DISPENSA DE PROVA
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
• DISCRICIONARIEDADE NA DEFINIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO BEM
• ART.º 49.º, N.º 4 DO CCP
• FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO