2 resultados

1. TRC2018-03-20

   153/15.3GBNLS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DISPENSA DE PENA
2. TRE2018-02-20

   22/16.0PBFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O instituto da dispensa de pena não tem aplicação ao caso

   • INJÚRIA
   • DISPENSA DE PENA