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557/22.5GBAVV.G1
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O legislador nacional não prevê para o crime de condução de
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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O legislador nacional não prevê para o crime de condução de
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa
Relator: JOÃO AMARO
I - O instituto da dispensa de pena não tem aplicação ao caso