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1. PGR-CC2018-01-19

   Parecer n.º 32/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas coletivas privadas ... RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição) e o da proporcionalidade ou proibição do excesso

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ÓRGÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • INELEGIBILIDADE
   • INFRAÇÃO PENAL
   • CORRUPÇÃO
2. TRE2013-10-15citado por 1

   77/12.6GGSTC.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A cláusula de inimpugnabilidade prevista pelo nº 3 do art. 280º

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DISPENSA DE PENA
   • ASSISTENTE
3. TRE2020-01-21

   35/15.9MASTB.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • DISPENSA DE PENA
4. TRC2018-03-20

   153/15.3GBNLS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • DISPENSA DE PENA
5. TRC2018-02-28

   196/13.1PAACB.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas

   • PROVA POR RECONHECIMENTO
   • DISPENSA DE PENA
6. TRE2016-04-12

   85/13.0GEPTM.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DISPENSA DE PENA