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1. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
2. TRC2015-11-17

   342/09.0TBCTB-H.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
   • COMPLEXIDADE
   • CONDUTA DAS PARTES
3. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS