TRG
3647/20.5T8VCT-B.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
3 resultados
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
Relator: JOSÉ AMARAL
1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que