1377/23.5GBABF.E1

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

Nos termos do disposto no art. 152º nº 5 do CP, a

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PENA ACESSÓRIA
• PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
• MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
• DISPENSA DE CONSENTIMENTO