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1. TRG2025-03-06

   326/18.7T8MDL-H.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Ao instaurar ação declarativa pedindo que se declare a nulidade ou

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO SURPRESA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DISPENSA
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
2. TRG2024-11-28

   3731/21.8T8BRG-D.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DISPENSA
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
   • CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE