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1. TRE2017-02-23citado por 1

   258/12.2TBPSR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
2. TRE2026-07-02

   570/20.7T8SLV-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DISPENSA
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
3. TRG2024-11-28

   3731/21.8T8BRG-D.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DISPENSA
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
   • CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE
4. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA