TRE
4771/25.3T8STB.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de
Relator: JAIME PESTANA
1-A taxa de justiça constitui a contrapartida devida pela utilização do
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
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