TRG
3819/16.7T8GMR-B.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Sem o conhecimento do valor das custas prováveis, bem como da remuneração
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
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Relator: FERNANDES CADILHA
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