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1. TRC2007-02-12

   241/05.4TBFND-A.C1

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- Atenta a disciplina do processo de contra-ordenação, sendo aplicada sanção

   • RECLAMAÇÃO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DISPENSA
   • PRESENCIALIDADE
2. TRE2025-11-27

   1288/21.9T8STR-E.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A ponderação exigida pelo legislador ao abrigo do disposto no n

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
   • OPORTUNIDADE DA DECISÃO
3. TRC2025-09-30

   76316/24.5YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do n.C.P.Civil

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • DISPENSA