537/14.4T8FAR.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

doação imputada na quota disponível do inventariado, sem prejuízo da sua redução por inoficiosidade

• INVENTÁRIO
• RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
• LICITAÇÕES
• DOAÇÃO MORTIS CAUSA
• COLAÇÃO
• DISPENSA