3 resultados

1. TRE2024-12-05

   606/23.0T8LAG-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Factos sujeitos a segredo profissional nos termos e para os efeitos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DEVER DE SIGILO
   • DISPENSA
2. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA
3. TRE2021-07-14

   5430/20.9T8STB-B.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo

   • CITAÇÃO
   • DISPENSA
   • INSOLVÊNCIA