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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sejam coercivamente compelidos a cumprir com as obrigações contratuais que assumiram naquela transação), a autora (exequente) reconheceu necessariamente a validade e regularidade jurídica da transação celebrada e renunciou forçosamente ... garantias reais, no caso dos autos não se está perante uma renúncia pela autora a qualquer direito de crédito que lhe assista perante os réus, mas perante a renúncia
Relator: CABRAL BARRETO
morte violenta ou de causa ignorada, a autópsia pode ser dispensada apenas pela autoridade judiciária competente e quando for possível concluir com suficiente segurança pela inexistência de suspeita de crime ... comunicar a dispensa da autópsia aos Institutos de Medicina Legal, a autoridade judiciária competente não está obrigada a indicar a causa da morte; 3º - No caso de morte violenta, haja
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Réu … veio contestar a acção e impugnar, no essencial, os factos alegados pelos Autores na sua petição inicial). - Por outro lado, o disposto no artigo 41.º do C.P.C ... impugna o montante relativo ao excesso de consumo de água por parte dos Autores impendia obrigatoriamente sobre o Réu (…), aqui recorrente – sob pena de rejeição, nos termos do disposto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
resíduos poluentes e as Requeridas tudo fazerem para evitar as notificações das determinações das autoridades administrativas e policiais. III. Constituindo tomada de posição anterior à produção de prova, fundada apenas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conteúdo das comunicações trocadas entre a colaboradora de um Sr. Advogado contratado pelo autor e a ré, também por este mandatada, com o propósito de garantir o cumprimento pelo cliente
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
pagamento.». II. Apresentando-se distintivo que o valor da taxa de justiça paga pela Autora é proporcional ao serviço de justiça que lhe foi prestado, impõe-se dispensar a mesma
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
diligência. 3- Na situação acabada de descrever o direito ao contraditório do autor em relação às exceções perentórias alegadas pelo réu na contestação será por ele exercido no início
Relator: TOMÉ RAMIÃO
todos os bens do inventariado, aumentando-os, neles se incluindo os bens doados pelo autor da herança, determinando a quota disponível e assegurando o valor da legítima. 3. Nada impede