TRC
247/06.6PTAFND.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
conta-se do depósito da sentença na secretaria, e não da notificação à arguida. É certo que o art.º 74°, n.°1 do DL 433/82, de 27 de Outubro ... alude à notificação da sentença ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste. Só que a ausência (não presença) deste, para este efeito, considera-se apenas
Relator: ROSA TCHING
201º do C. P. Civil. 2º- Esta nulidade terá de ser arguida no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão que deferiu a providência, nos termos ... Tribunal que cometeu a falta, posto que as únicas nulidades que podem ser arguidas mediante recurso dirigido ao tribunal superior são as nulidades da sentença, em conformidade com o regime
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
situações em que não podia ser dispensado é nula, podendo tal nulidade ser arguida em sede de recurso
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.C., sendo certo que a mesma se remeteu ao mais completo silêncio, não tendo arguido, sequer, qualquer nulidade ou irregularidade na sua citação, assumindo uma posição de revelia absoluta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida em sede de recurso a interpor da mesma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade processual emergente da omissão desse
Relator: MOISÉS SILVA
Tendo sido alegado pela arguida que estava dispensada do uso de tacógrafo, o tribunal tem o dever de, mesmo oficiosamente, indagar sobre esta matéria e produzir prova, a qual