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1. TRE2022-09-29

   1638/18.8T8LLE-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
2. TRE2020-05-21

   354/09.3TBCTX-B.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • VALOR ELEVADO
   • CÁLCULO
   • PRESSUPOSTOS
   • DISPENSA
   • PAGAMENTO
3. TRG2016-09-15

   1363/03.1TBBGC-B.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – As multas previstas, quer no nº 5, quer no nº 6

   • MULTA
   • DISPENSA