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1. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
3. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 1/1995

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • TRANSFORMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO