2738/04

Relator: JORGE ARCANJO

peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II – O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• DISPARIDADE ENTRE LAUDOS PERICIAIS
• AVALIAÇÃO DE PARTE DA PARCELA NÃO OBJECTO DE EXPROPRIAÇÃO