00181/04

Relator: José Gomes Correia

aplicação de métodos indirectos cabe ao Director de Finanças da área do domicílio ou sede do sujeito passivo. 3.- Já o facto tributário consiste no facto gerador do imposto ... oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque

• OPOSIÇÃO
• DISCUSSÃO DA LEGALIDADE CONCRETA
• PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
• VÍCIO DO ACTO IMPUGNADO
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO