TCANsó sumário
00673/07.3BEPNF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
simples sanação do vício de incompetência. XXV - Não se verifica aqui qualquer risco para a transparência e objectividade do concurso dado que os critérios já estavam fixados antes de serem ... momento da ratificação, posterior ao conhecimento dos candidatos, dado não ter havido sequer o risco de afeiçoamento dos critérios aos candidatos. XXVI - Precisamente por não haver risco para a transparência